Receber uma cobrança por algo que você já pagou — ou nunca contratou — é uma situação frustrante e, infelizmente, bastante comum. Seja uma fatura duplicada, uma taxa indevida no cartão de crédito ou uma dívida inexistente, é importante saber que o consumidor tem direitos garantidos por lei e pode exigir reparação.

1. Entenda o que é uma cobrança indevida

Cobrança indevida é toda aquela feita de forma errada ou injusta. Pode acontecer quando:

• Um serviço é cobrado sem ter sido solicitado;
• O valor da fatura está acima do contratado;
• Há duplicidade no pagamento;
• A dívida já foi quitada, mas continua sendo cobrada.

Esses casos configuram falha na prestação de serviço e violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. Guarde comprovantes e registros

A primeira providência é reunir provas. Guarde boletos, comprovantes de pagamento, e-mails, prints de conversas e tudo que comprove que a cobrança é indevida. Esses documentos são fundamentais para resolver o problema de forma rápida, seja diretamente com a empresa ou judicialmente.

3. Entre em contato com a empresa

Antes de qualquer medida judicial, tente resolver o problema com a empresa responsável. Registre o protocolo de atendimento e exija a correção imediata da cobrança. Caso o erro não seja resolvido, o consumidor pode recorrer a órgãos de defesa, como o Procon, ou plataformas como o Consumidor.gov.br.

4. Saiba o que a lei garante

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros, caso o engano não seja justificável.
Além disso, se a cobrança causar constrangimento, dano moral ou inclusão indevida no SPC/SERASA, é possível solicitar indenização judicial.

5. Quando procurar um advogado

Se a empresa se recusar a resolver o problema ou se houver danos maiores (como o nome negativado indevidamente), é fundamental procurar um advogado especializado em Direito Civil ou do Consumidor. Esse profissional poderá ingressar com uma ação para reaver os valores pagos e buscar indenização pelos prejuízos.

Conclusão

Cobranças indevidas não devem ser ignoradas. O consumidor tem o direito de ser tratado com respeito, de não ser exposto ao ridículo e de ser ressarcido pelos danos sofridos.
Agir de forma rápida, reunir provas e buscar orientação jurídica são passos essenciais para garantir seus direitos e evitar prejuízos.