O inventário extrajudicial tem se consolidado como uma alternativa eficiente e menos burocrática ao tradicional inventário judicial. Com o objetivo de formalizar a transferência de bens e direitos de uma pessoa falecida para seus herdeiros, o inventário extrajudicial se destaca por ser mais rápido, menos oneroso e menos complexo. Porém, é preciso compreender bem as condições necessárias para que essa via seja viável, evitando surpresas que podem atrasar ou até inviabilizar o processo.

O Que é o Inventário Extrajudicial?

O inventário extrajudicial é o procedimento de formalização da partilha de bens de uma pessoa falecida realizado em cartório, sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Isso significa que os herdeiros podem, com o auxílio de um advogado, resolver a partilha de bens diretamente com o cartório, sem o envolvimento de um juiz.

Esse tipo de inventário é regulamentado pela Lei 11.441/2007, que ampliou as possibilidades de resolução extrajudicial de questões patrimoniais após o falecimento de uma pessoa. O procedimento, quando viável, oferece um caminho mais ágil e direto para resolver a sucessão, sendo especialmente útil em casos onde não há litígios ou disputas entre os herdeiros.

Vantagens do Inventário Extrajudicial

1. Rapidez no Processo

O inventário extrajudicial é, sem dúvida, uma das formas mais rápidas de concluir a partilha de bens. Enquanto o inventário judicial pode se arrastar por meses ou até anos, principalmente quando há contestações ou complicações legais, o procedimento extrajudicial é concluído em um prazo bem mais curto — em média, de 30 a 60 dias. Isso é um alívio para os herdeiros, que geralmente já estão passando por momentos difíceis, como o luto.

2. Menos Custos

A celeridade do inventário extrajudicial também implica em menores custos, uma vez que não há necessidade de custas processuais, como ocorre no inventário judicial. Além disso, não é necessário o acompanhamento constante de um juiz, o que reduz as taxas e custos com advogados. Isso torna o procedimento muito mais acessível financeiramente, especialmente em casos onde o valor da herança não é muito elevado.

3. Simplicidade e Menos Burocracia

A burocracia no inventário judicial pode ser um pesadelo para os herdeiros, com exigências complexas e, muitas vezes, exigindo uma série de diligências e comprovações. No inventário extrajudicial, o processo é simplificado. Com a assistência de um advogado, os herdeiros podem resolver a partilha de bens diretamente no cartório, sem a necessidade de processos judiciais longos e desgastantes.

4. Privacidade

Diferente do inventário judicial, que fica registrado em um processo público, o inventário extrajudicial ocorre em cartório e tem um caráter mais privado. Isso significa que as questões patrimoniais da família não ficam expostas aos olhos de qualquer pessoa, o que pode ser um fator importante para quem valoriza a privacidade.

Requisitos para Realizar um Inventário Extrajudicial

Apesar das vantagens, o inventário extrajudicial não está disponível para todos os casos. Para que o procedimento seja viável, é necessário cumprir alguns requisitos específicos.

1. Ausência de Testamento

Caso o falecido tenha deixado um testamento, o inventário não poderá ser realizado extrajudicialmente. O testamento deve ser analisado judicialmente, o que inviabiliza a via extrajudicial, pois pode haver questões legais que precisam ser dirimidas pelo juiz. Caso o testamento seja válido e o conteúdo envolva disputas, o inventário deverá ser realizado por meio judicial.

2. Concordância Unânime dos Herdeiros

O inventário extrajudicial só é permitido quando todos os herdeiros são maiores de idade e plenamente capazes. Além disso, deve haver concordância unânime entre os herdeiros quanto à partilha dos bens. Se houver qualquer tipo de discordância, a solução será o inventário judicial, que permite ao juiz decidir sobre as questões em disputa.

3. Regularidade dos Bens

Todos os bens do falecido devem estar regularizados, sem pendências jurídicas. Isso inclui o pagamento de impostos, como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), e a correta documentação de imóveis, veículos e outros bens que compõem o espólio. Caso existam problemas relacionados à documentação, o inventário extrajudicial pode ser inviabilizado.

4. Assistência de um Advogado

Para a realização do inventário extrajudicial, é obrigatória a presença de um advogado que, além de garantir a legalidade do processo, orienta os herdeiros durante a partilha de bens. O advogado pode ser escolhido pelos próprios herdeiros, ou, em casos de impasse, pode ser determinado judicialmente, mas a presença dele é indispensável.

5. Herdeiros Capazes

Todos os herdeiros envolvidos no processo devem ser maiores de idade e plenamente capazes. Caso algum herdeiro seja menor de idade ou incapaz, o inventário deverá ser realizado por via judicial, para garantir os direitos dessa pessoa, que precisa de um responsável legal para ser representado.

Possíveis Limitações

Apesar das inúmeras vantagens, o inventário extrajudicial também tem suas limitações. A principal delas é a impossibilidade de resolução de disputas entre os herdeiros. Se houver algum tipo de desacordo, especialmente em relação à divisão dos bens, o inventário extrajudicial não poderá ser adotado. Além disso, questões como a existência de dívidas no espólio ou a necessidade de resolução judicial para aspectos complexos da herança também exigem o inventário judicial.

Outro ponto importante é que, caso o falecido tenha deixado bens no exterior ou envolva complexas questões fiscais, a via extrajudicial pode ser inadequada. Nesses casos, a orientação jurídica deve ser consultada para decidir qual é o melhor caminho a seguir.

Conclusão

O inventário extrajudicial é, sem dúvida, uma das melhores opções para quem deseja resolver rapidamente a partilha de bens após o falecimento de um ente querido, desde que cumpridos os requisitos legais. Sua principal vantagem é a rapidez, o custo reduzido e a simplificação do processo. No entanto, é essencial que os herdeiros estejam em pleno acordo e que a documentação do espólio esteja em ordem para evitar surpresas no meio do caminho.

Se os requisitos forem atendidos, o inventário extrajudicial se apresenta como uma solução eficiente e menos desgastante para a resolução do espólio. Em tempos em que a agilidade e a economia são fundamentais, essa alternativa oferece um caminho mais direto e menos burocrático para a sucessão.